O governo federal anunciou a revogação da norma que ampliava a obrigatoriedade de instituições financeiras e de pagamento reportarem à Receita Federal informações sobre transações realizadas via Pix. A decisão foi tomada após debates públicos e preocupações sobre privacidade e uma possível tributação do sistema de pagamento instantâneo.

A medida, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.219, previa o envio de dados de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Contudo, com a revogação, as instituições continuam obrigadas a reportar apenas as informações já previstas antes da norma, sem incluir os detalhes específicos do Pix.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o objetivo inicial da norma era combater crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e evasão fiscal, e não tributar o uso do Pix. "Não há intenção de tributar o sistema Pix, que continua sendo gratuito e acessível para todos", afirmou.

O governo reforçou que a revogação será formalizada por meio de uma medida provisória a ser publicada em breve. O uso do Pix, que já é amplamente popular no Brasil, permanece como uma ferramenta essencial para pagamentos instantâneos e sem custos adicionais para os usuários.

A Receita Federal destacou ainda que o monitoramento de movimentações financeiras suspeitas continuará sendo realizado pelos mecanismos existentes, garantindo o sigilo bancário e a privacidade dos cidadãos.

Essa mudança reafirma o compromisso do governo em proteger o uso do Pix como um meio de pagamento acessível e gratuito, atendendo às demandas da população e assegurando o combate a práticas ilícitas no sistema financeiro.

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